Esta Política estabelece as diretrizes para utilização do Canal de Denúncias da empresa, destinado ao recebimento, tratamento e apuração de relatos relacionados a possíveis irregularidades, violações legais, descumprimento de normas internas ou condutas incompatíveis com os princípios éticos da organização.
O Canal de Denúncias tem como finalidade promover um ambiente íntegro, seguro, transparente e em conformidade com a legislação aplicável.
2. Abrangência
Esta Política aplica-se a:
Colaboradores;
Sócios e administradores;
Estagiários e aprendizes;
Prestadores de serviços;
Fornecedores;
Parceiros comerciais;
Clientes;
Demais partes interessadas que mantenham relacionamento com a empresa.
3. Situações que podem ser reportadas
Podem ser comunicadas por meio do Canal de Denúncias situações como:
Fraudes ou atos de corrupção;
Assédio moral ou sexual;
Discriminação de qualquer natureza;
Conflitos de interesse;
Violação de políticas internas;
Uso inadequado de recursos da empresa;
Vazamento ou uso indevido de informações;
Furto, desvio ou apropriação indevida de bens;
Descumprimento de leis e regulamentos;
Condutas que coloquem em risco a segurança das pessoas ou do negócio;
Outras práticas incompatíveis com os valores da organização.
4. Situações que não devem ser registradas no Canal
O Canal de Denúncias não deve ser utilizado para:
Solicitações administrativas;
Reclamações operacionais ou comerciais;
Dúvidas sobre processos internos;
Solicitações relacionadas a benefícios ou folha de pagamento;
Sugestões de melhoria;
Conflitos interpessoais sem indícios de irregularidade.
Nesses casos, deverão ser utilizados os canais apropriados disponibilizados pela empresa.
5. Princípios do Canal de Denúncias
O tratamento dos relatos observará os seguintes princípios:
Confidencialidade
As informações recebidas serão acessadas apenas pelas pessoas responsáveis pela análise e investigação dos fatos.
Imparcialidade
Toda denúncia será avaliada de forma objetiva, sem favorecimentos ou preconceitos.
Independência
As apurações serão conduzidas com autonomia e livre de interferências indevidas.
Boa-fé
Espera-se que os relatos sejam realizados com honestidade e baseados em fatos ou indícios razoáveis.
Não Retaliação
A empresa não admite qualquer forma de represália contra pessoas que realizem denúncias de boa-fé ou colaborem com investigações.
6. Denúncias Anônimas
O denunciante poderá optar por realizar sua manifestação de forma identificada ou anônima.
Quando houver identificação, os dados pessoais serão tratados com sigilo e utilizados exclusivamente para fins de apuração, observadas as disposições da legislação aplicável de proteção de dados.
7. Processo de Tratamento das Denúncias
As denúncias recebidas seguirão, sempre que aplicável, as seguintes etapas:
Recebimento e registro do relato;
Avaliação preliminar das informações;
Classificação da ocorrência;
Investigação dos fatos;
Conclusão da análise;
Definição das medidas cabíveis;
Arquivamento e monitoramento.
A empresa poderá solicitar informações complementares quando necessário para adequada apuração.
8. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais eventualmente coletados durante o registro e tratamento das denúncias serão processados de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
As informações serão mantidas pelo período necessário para atendimento das finalidades de investigação, cumprimento de obrigações legais e defesa dos interesses legítimos da organização.
9. Denúncias de Má-fé
A utilização indevida do Canal de Denúncias, incluindo relatos sabidamente falsos, informações manipuladas ou acusações realizadas com intenção de prejudicar terceiros, poderá resultar na adoção de medidas disciplinares e legais cabíveis.
A ausência de comprovação da denúncia, por si só, não caracteriza má-fé.
10. Disposições Finais
A empresa compromete-se a manter um ambiente ético e transparente, incentivando que quaisquer situações irregulares sejam comunicadas por meio do Canal de Denúncias.
Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente para assegurar sua adequação às necessidades da organização e à legislação vigente.
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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS – MULTINOVA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA
MULTINOVA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. (a “Multinova”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.475.250/0001-04, está estabelecida à Estrada FR 21, n.º 220, complemento 1º Distrito, Bairro Linha São Miguel, na cidade de Farroupilha/RS.
1. O QUE É POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS
1.1. Através da Política De Proteção E Privacidade De Dados Pessoais (a “Política”) esclareceremos como trataremos os seus Dados Pessoais, quais as finalidades do tratamento, bem como por quanto tempo, quais os critérios de segurança observados e, quais são os seus direitos enquanto Titular e como estes poderão ser exercidos, tudo em conformidade às disposições legais acerca da proteção de Dados Pessoais, sobretudo a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados | LGPD).
2. DEFINIÇÕES
2.1. Algumas definições são importantes para que se obtenha um melhor entendimento da presente Política. MULTINOVA: Denominação da MULTINOVA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ou LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. DADO(S) PESSOAL(IS): Toda informação relacionada à pessoa natural identificada (ex.: nome, CPF, endereço, telefone) ou identificável (ex.: cruzamento de informações). TRATAMENTO: Toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação. TITULAR(ES):Pessoa física a quem um dado pessoal se refere. COOKIES: São pequenos arquivos que os sites armazenam dentro de um computador, por meio do navegador. O objetivo com o armazenamento desses arquivos é identificar o visitante, personalizando então a página segundo as preferências dele; CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
3. COMO TRATAMOS DADOS PESSOAIS
3.1. Na MULTINOVA, asseguramos que o tratamento dos Dados Pessoais ocorre de maneira ética, transparente e em total conformidade com a legislação vigente. A proteção da privacidade dos titulares é uma prioridade, e, por isso, adotamos rigorosas práticas de segurança e governança para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos Dados Pessoais tratados em todas as nossas atividades.
3.2. Para viabilizar o atendimento de nossos compromissos contratuais, comerciais, operacionais e legais, realizamos o tratamento dos Dados Pessoais sempre com finalidades legítimas, específicas e bem definidas, evitando qualquer tratamento incompatível com as expectativas dos titulares ou que possa comprometer sua privacidade. Com base nos princípios da LGPD, aplicamos medidas de minimização, de modo que coletamos e tratamos apenas os dados necessários para atender às finalidades determinadas, restringindo o uso de informações a propósitos compatíveis e limitados ao estritamente essencial.
3.3. Adotamos uma política de acesso restrito aos Dados Pessoais, estabelecendo controles rigorosos para que o tratamento seja realizado exclusivamente por profissionais capacitados e autorizados, que estão comprometidos com a integridade e a segurança dos dados.
3.4. Os Dados Pessoais são armazenados com segurança e tratados somente pelo tempo necessário para atender aos fins que motivaram sua coleta, sempre respeitando os prazos legais aplicáveis e as melhores práticas de mercado. Adicionalmente, garantimos que os direitos dos Titulares sejam observados e respeitados, possibilitando solicitações de acesso, retificação, exclusão e portabilidade, conforme as disposições da LGPD.
3.5. A MULTINOVA valoriza a confiança depositada por todos os titulares de dados e reforça seu compromisso em aplicar continuamente as melhores práticas de proteção de dados, assegurando uma relação transparente e responsável, que reflete nosso compromisso com a privacidade e segurança. 4. USO DE COOKIES E PLUG-INS
4.1. O site https://multinova.ind.br faz uso de cookies técnicos e cookies de terceiros com o objetivo de melhorar a experiência de navegação, garantir o correto funcionamento da plataforma e coletar dados anonimizados de uso para fins analíticos.
4.1.1. Cookies técnicos e funcionais essenciais: utilizados pelo framework Laravel, são indispensáveis para manter a sessão ativa do usuário, armazenar preferências (como o idioma) e garantir a navegação adequada. Estes cookies são ativados automaticamente e não armazenam informações pessoais identificáveis.
4.1.2. Cookies de terceiros (Google Analytics e Google Tag Manager): utilizados para coletar informações anonimizadas sobre a navegação no site, com a finalidade de análise de performance, melhoria contínua da usabilidade e compreensão do comportamento dos usuários. Esses cookies são ativados automaticamente e não requerem consentimento prévio, com base no legítimo interesse, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4.2. A qualquer momento, o usuário poderá configurar seu navegador ou dispositivo para:
Ser informado sobre a ativação de cookies;
Bloquear cookies de terceiros;
Remover cookies armazenados.
As instruções para tais configurações podem ser encontradas na seção de ajuda do próprio navegador.
4.3. Ressaltamos que o site da MULTINOVA não utiliza plug-ins de terceiros (como mídias incorporadas ou integrações externas com redes sociais), e que todos os scripts ativos foram previamente validados quanto à segurança e não realizam coleta de dados pessoais identificáveis.
4.4. Qualquer link externo presente no site, que redirecione para website(s) de terceiros, não constitui endosso, parceria ou responsabilidade da MULTINOVA. Estes sites estão sujeitos aos seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, motivo pelo qual recomendamos a leitura atenta desses documentos quando do acesso.
5. COMPARTILHAMENTO E CICLO DE VIDA DOS DADOS PESSOAIS
5.1. Acerca do compartilhamento dos Dados Pessoais, é importante frisar que MULTINOVA não os comercializará com terceiros.
5.2. Seus Dados Pessoais somente serão compartilhados com terceiros quando estritamente necessário para atender as finalidades contratuais, comerciais, operacionais e legais, observadas a necessidades procedimentais, bem como legais e o legítimo interesse, se for o caso.
5.3. Os seus Dados Pessoais terão um ciclo de vida no tratamento pela MULTINOVA, o que está vinculado diretamente à legislação vigente. Ou seja, os Dados Pessoais permanecerão em tratamento durante o tempo que for necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, assim como para cumprir obrigação legal, regulatória e, até mesmo contratual.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
6.1. A MULTINOVA poderá eventualmente realizar a transferência internacional de seus Dados Pessoais caso opte por contratar parceiros comerciais que ofereçam serviços de armazenagem de dados em nuvem em servidores localizados fora do Brasil. Caso isso ocorra, MULTINOVA garante que apenas contratará prestadores de serviços de que possuam toda a estrutura técnica, organizacional e administrativa que garanta a segurança e integridade de seus Dados Pessoais, bem como que estejam em conformidade com os princípios e obrigações constantes nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
7. DIREITOS DO TITULARDOS DADOS PESSOAIS
7.1. Você sempre foi Titular dos seus Dados Pessoais e sempre teve direitos em relação a estes. Este fato não é inovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Porém, a LGPD, através do seu artigo 18 ampliou seus direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento e estão descritos a seguir:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos dados;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f. eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. revogação do consentimento.
7.2. Para exercer os direitos, a MULTINOVA disponibiliza um canal para que o Titular possa esclarecer quaisquer dúvidas sobre como são tratados os seus Dados Pessoais, bem como exigir direitos a ele inerentes. Para isso, caso julgue necessário entre em contato conosco em dpo@multinova.ind.br.
8. SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS
8.1. Enquanto os seus Dados Pessoais forem tratados pela MULTINOVA esta será responsável pelo zelo deles, sendo que serão observadas as finalidades já declaradas. Todos os seus Dados Pessoais estão resguardados por tecnologias e procedimentos de segurança da informação em conformidade com a legislação e normativas técnicas.
